A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma Lei Federal (nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com seus resíduos, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento. É aí que entra a Lâmpada Legal, desenvolvendo o processo de descarte ecologicamente correto de todo o tipo de lâmpada, inclusive fluorescentes, com base nas leis ambientais. O serviço engloba a devida remoção, descaracterização, descontaminação e o descarte final dos resíduos, que hoje causam inúmeros transtornos para as empresas.

A multa a ser paga como punição pelo descarte inapropriado varia de acordo com as legislações ambientais de cada estado. Esse valor depende, também, do tamanho do impacto e do esforço que deverá ser feito para poder mitigá-lo.

A estrutura das lâmpadas fluorescentes conta com elementos químicos como o mercúrio, pó fosfórico, cádmio e chumbo. O descarte inapropriado destas substâncias tem a capacidade de impactar negativamente o meio ambiente e afetar principalmente a saúde humana. No meio ambiente, quando em contato com corpos hídricos (rios, lagos, lagoas, lençóis freáticos, etc), por exemplo, estes materiais podem alcançar grandes áreas e causar inúmeros impactos. 

ISOs 9001 > A ISO 9001 é uma norma internacionalmente reconhecida que certifica o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e define os requisitos para a implantação do sistema em uma organização. O objetivo é trazer confiança ao cliente de que os produtos e serviços oferecidos pela empresa seguem certo padrão de qualidade. A ISO 9001 foi elaborada pelo Comitê Técnico Quality Mangement and Quality Assurance (ISO/TC 176). 

ISO 14001 > A Norma ABNT ISO 14001 é uma norma internacional, pertencente à série de normas ISO 14000, que tem como objetivo principal especificar os requisitos para a implementação de um sistema de gestão ambiental possibilitando que todas as organizações, independentemente do seu porte, desenvolvam práticas sustentáveis em seus negócios, produtos e serviços. 

Como o orçamento é feito com base em uma estimativa fornecida pelo cliente em relação ao volume de lâmpadas disponíveis, é comum que no momento da coleta/medição o número não seja exatamente o estimado, variando para algumas lâmpadas a mais ou a menos. A Lâmpada Legal coleta o número de lâmpadas disponibilizadas no local, mesmo que seja superior ao estimado. Caso a empresa queira que a retirada seja limitada à quantidade prevista, deverá informar no fechamento do serviço.

A contagem de lâmpadas é feita manualmente pelo responsável da Lâmpada Legal que irá ao local, e é devidamente aprovada pelo cliente ou seu representante. Esta quantidade é indicada no Manifesto (MTR) – documento explicado a seguir.